Termos e Condições de Uso
Última atualização: [DATA]
Minuta de referência. Este texto foi redigido com base na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor e ainda não passou por revisão jurídica definitiva. Campos entre colchetes (ex.: [CNPJ]) serão substituídos pelos dados oficiais antes da publicação final.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a contratação e a utilização dos serviços de estacionamento e transfer oferecidos por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com estabelecimento na R. Eldorado, Lote 01, Quadra A — Chácaras São Francisco do Aeroporto, Campinas/SP ("Estacionamento", "nós"), por meio do site [SITE] e do estabelecimento físico.
Ao efetuar uma reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento.
1. Definições
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
- Reserva: contratação de vaga de estacionamento por período determinado, identificada por um código único.
- Transfer: transporte gratuito (incluso na diária) entre o Estacionamento e o Aeroporto Internacional de Viracopos, em veículo próprio do Estacionamento (van), conforme disponibilidade e horários operacionais.
- Diária: unidade de cobrança correspondente a cada período de 24 horas ou fração, contada a partir da entrada do veículo.
- Voucher: comprovante digital da reserva, contendo QR Code, apresentado no check-in.
2. Objeto do serviço
2.1. O Estacionamento disponibiliza vagas para guarda de veículos por período determinado, mediante reserva antecipada e pagamento, incluindo o serviço de transfer entre o Estacionamento e o Aeroporto de Viracopos.
2.2. A vaga é vendida por capacidade (número de veículos), não por vaga física específica. A vaga física é atribuída no momento do check-in, conforme disponibilidade e tipo de veículo.
2.3. O transfer está incluso no valor da diária e opera conforme a demanda e os horários informados no momento da reserva. O Estacionamento se reserva o direito de organizar embarques em grupo.
3. Reserva e pagamento
3.1. A reserva somente é confirmada após a aprovação do pagamento. Reservas com pagamento pendente ficam retidas por tempo limitado e podem ser liberadas automaticamente caso o pagamento não seja concluído.
3.2. Os meios de pagamento aceitos são os exibidos no checkout (ex.: PIX e cartão), processados por provedor de pagamento terceirizado ("[NOME DO GATEWAY]"). O Estacionamento não armazena dados completos de cartão.
3.3. O valor total é calculado com base na diária vigente e no número de diárias do período reservado. Diárias iniciadas são cobradas integralmente (ex.: 25 horas equivalem a 2 diárias).
3.4. Cupons de desconto, quando aplicáveis, seguem as condições e prazos de validade específicos de cada cupom.
4. Check-in e check-out
4.1. No check-in, o Cliente deve apresentar o voucher (QR Code ou código da reserva). O Estacionamento poderá conferir os dados do veículo e do condutor.
4.2. O check-out deve ocorrer até o horário previsto na reserva. 🔧 A permanência além do período contratado implica cobrança de diária(s) adicional(is), conforme a diária vigente, a ser paga no local antes da retirada do veículo.
4.3. O Cliente é responsável por retirar do veículo objetos de valor. Ver cláusula 6 (Responsabilidade).
5. Obrigações do Cliente
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento da reserva.
- Respeitar as regras de circulação, sinalização e orientações da equipe do Estacionamento.
- Não deixar no veículo animais, produtos perecíveis, inflamáveis, ilícitos ou perigosos.
- Apresentar documento de identificação e o voucher quando solicitado, para retirada do veículo.
6. Responsabilidade e guarda do veículo
6.1. O Estacionamento se responsabiliza pela guarda do veículo durante o período de permanência, nos limites da legislação aplicável.
6.2. O Estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados no interior do veículo (documentos, eletrônicos, bagagens, valores etc.), cabendo ao Cliente retirá-los ou removê-los.
6.3. Eventuais danos devem ser comunicados e registrados no ato da retirada do veículo, antes da saída do estabelecimento.
6.4. 🔧 A responsabilidade por danos observará [limite/cobertura de seguro a definir].
7. Cancelamento e reembolso
Aplicam-se as regras da Política de Cancelamento, que integra estes Termos.
8. Não comparecimento (no-show)
O não comparecimento no período reservado, sem cancelamento prévio, poderá acarretar a perda total ou parcial do valor pago, conforme a Política de Cancelamento.
9. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, layout e conteúdos do site são de titularidade do Estacionamento ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução sem autorização.
10. Alterações dos Termos
O Estacionamento pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em [SITE]. As condições vigentes na data da reserva prevalecem para aquela contratação.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
12. Contato
- Atendimento: [E-MAIL DE CONTATO] · [TELEFONE/WHATSAPP]
- Endereço: R. Eldorado, Lote 01, Quadra A — Chácaras São Francisco do Aeroporto, Campinas/SP